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O motorista profissional, remunerado, deve ter uma CNH com EAR. Sim, essa é uma obrigação expressa do Código de Trânsito (art. 147-A, § 5º, CTB).

A sigla EAR significa que o motorista está habilitado para exercer atividade remunerada.

A informação (EAR) deve sempre constar no campo das observações da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do profissional. É isto que diz a Lei e a resolução n. 598/16, do CONTRAN.

Quem são os motoristas profissionais?

Motoristas profissionais, segundo a legislação, são os condutores:

- de transporte rodoviário coletivo de passageiros (art. 67-A, inciso I, do CTB);

- de transporte rodoviário de cargas (art. 67-A, inciso II, do CTB);

- de transporte de passageiros por mototáxi (art. 1º, da Lei n. 12.009/2009 e art. 139-A, do CTB);

- de transporte de mercadorias, tipo moto-frete e “motoboy” (art. 1º, da Lei n. 12.009/2009 e art. 139-A, do CTB);

- de transporte coletivo de escolares (art. 138, V, do CTB);

- de transporte de carga de produtos perigosos (art. 145, IV, do CTB e art. 1º, parágrafo único e inciso II, da Lei n. 13.103/2015);

- de transporte privado individual de passageiros (art. 11-B, inciso I, da Lei n. 12.587/2012)

- de ambulância e de emergência (art. 145, IV e art. 145-A, ambos do CTB);  

- instrutor de trânsito (art. 156, do CTB e arts. 1º e 2º, da Lei n. 12.302/2010);

- de classe profissional com regulamento próprio.

O que se deve fazer para ter a EAR na CNH?

Para incluir o EAR, o Código de Trânsito diz que o motorista profissional deve fazer uma bateria de exames complementares que incluem: avaliação médica e psicológica. (art. 147, §§ 2º e 5º, do CTB).

Consulte o DETRAN do Estado que expediu a sua CNH para se informar quais são as etapas da inclusão na EAR na sua habilitação.

Importante saber que, em abril de 2021, entrará em vigor a Lei n. 14.071/2020 que altera o CTB. Essa alteração inclui mais uma obrigação aos motoristas profissionais das categorias C, D, E: será obrigatório a realização de exame toxicológico a cada 2 anos e 6 meses e sempre que for renovar a CNH. A penalidade para quem descumprir esta obrigação será de R$ 1.467,35 mais 7 pontos na carteira além da suspender o direito de dirigir por 3 meses.

Quais as responsabilidades do motorista com EAR na CNH?

Todo profissional tem suas responsabilidades. Como vimos, são vários os profissionais que podem exercer atividade remunerada (EAR).

Em linhas gerais, o motorista profissional deve conhecer as normas e regulamentos de sua profissão.

Por exemplo, é proibido ao motorista profissional de transporte rodoviário de cargas dirigir mais de 5 horas e 30 minutos sem pausas ou descansos. A penalidade por descumprimento, neste caso, é multa de R$ 130,16 - mais 4 pontos na carteira. (art. 230, XXIII, CTB).

Outro exemplo, o condutor de aplicativo de entrega de mercadoria ou de transporte individual de passageiros que estiver dirigindo sem uma CNH com EAR pode ser penalizado com uma multa de R$ 293,47 - mais 7 pontos na carteira e ter o veículo removido.

Importante entender que cada profissional (EAR) precisa conhecer as regras das suas atividades. Caso contrário, o prejuízo pode ser alto. Sempre que for preciso, consulte o um profissional de sua confiança.