Decisão do ministro Flávio Dino estabelece novos prazos para manifestações e mantém medidas cautelares em vigor até nova deliberação do Supremo
O Supremo Tribunal Federal (STF) deu um novo encaminhamento às discussões sobre a Emenda Constitucional nº 141/2026, que trata do fim da escala de trabalho 6x1 e da redução da jornada semanal. Na última terça-feira (17/11), o ministro Flávio Dino, relator das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) nº 8.041 e 8.042, determinou a alteração do rito processual, permitindo que os processos avancem diretamente para o julgamento definitivo do mérito pelo Plenário presencial da Corte.
Com a decisão, a análise deixa de se limitar às medidas cautelares e passa a contemplar o mérito das ações, que questionam dispositivos da emenda constitucional relacionados às novas regras de jornada de trabalho e aos procedimentos de transição.
O ministro também estabeleceu prazos adicionais para manifestações da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e dos amici curiae, entidades admitidas nos processos para contribuir com informações e argumentos técnicos. Na sequência, poderão se manifestar a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR).
Após o encerramento dessas etapas, os processos serão analisados para inclusão na pauta de julgamento do Plenário presencial do STF, ainda sem data definida.
Um dos pontos importantes da decisão é que as medidas cautelares anteriormente concedidas permanecem em vigor até nova deliberação, preservando os efeitos das determinações provisórias estabelecidas pelo relator.
O despacho também ressalta a possibilidade de continuidade das negociações coletivas entre representantes de empregadores e trabalhadores, além de eventuais tratativas institucionais conduzidas pelos Poderes Executivo e Legislativo.
Para as empresas do transporte rodoviário de cargas, o acompanhamento dessas discussões é especialmente relevante, considerando os possíveis reflexos das mudanças na organização das jornadas, nas escalas de trabalho, nos custos operacionais e nas relações trabalhistas.
O SETCEPAR segue acompanhando os desdobramentos da matéria e reforça a importância de que as transportadoras estejam atentas às decisões judiciais e às orientações jurídicas relacionadas à aplicação das novas regras.
A decisão completa do ministro Flávio Dino estará disponível em documento anexo, clique aqui.
Fonte: Assessoria Jurídica SETCEPAR / Foto: Banco de Imagens - Canva
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