A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a responsabilização de instituições financeiras por negligência em casos de protestos baseados em duplicatas sem lastro comercial.

Com esse fundamento, a 1ª Câmara Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve a condenação de uma cooperativa de crédito ao pagamento de uma indenização por danos morais a uma empresa transportadora que teve seu nome protestado com base em duplicatas sem comprovação de relação comercial.

O colegiado negou um recurso da instituição financeira, preservou a sentença que declarou inexistente o débito e fixou uma indenização de R$ 10 mil, a ser bancada de forma solidária pela cooperativa e pela detentora dos créditos. 

A empresa autora da ação sustentou que jamais formalizou negócio jurídico com a emitente das duplicatas levadas a protesto.

De acordo com os autos, os títulos foram apresentados pela cooperativa de crédito, que atuava na cobrança dos valores. A sentença do juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Chapecó (SC) julgou o pedido procedente.

Ao recorrer da sentença, a instituição financeira alegou que recebeu os títulos por meio de endosso-mandato e que apenas executou a cobrança em nome da empresa emitente, sem responsabilidade sobre eventual irregularidade relacionada à origem da dívida.

Argumentou ainda que não extrapolou os poderes recebidos e que não poderia ser responsabilizada pelos prejuízos decorrentes do protesto.

Sem compra e venda

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Luiz Zanelato, observou que a certidão de protesto realmente indicava a existência de endosso-mandato. 

Contudo, destacou que a jurisprudência do STJ admite a responsabilização da instituição financeira quando houver atuação culposa própria, especialmente em situações nas quais ela deixa de verificar a regularidade do título antes de encaminhá-lo a protesto.

Conforme o relatório, a empresa emitente das duplicatas não apresentou defesa nem comprovou a existência da relação comercial que teria dado origem aos títulos.

Também não foram juntados documentos capazes de demonstrar a entrega de mercadorias ou a prestação de serviços, como notas fiscais e comprovantes de recebimento.

O relator ressaltou que a cooperativa deixou igualmente de comprovar que adotou cautelas mínimas para verificar a validade dos títulos recebidos.

Para ele, não houve demonstração de que a instituição tenha exigido da emitente documentos aptos a comprovar a origem do crédito antes de promover a cobrança e o protesto. O relatório destacou que as duplicatas mercantis têm natureza causal e exigem lastro em efetiva operação comercial.

Sem a comprovação da compra e venda de mercadorias ou da prestação de serviços, os títulos são considerados desprovidos de fundamento jurídico.

O desembargador concluiu que ficou caracterizada a negligência da cooperativa ao encaminhar a protesto duplicatas sem lastro comercial, circunstância suficiente para manter sua responsabilidade solidária pelos danos causados.

“A prova do prejuízo tem correlação com o próprio ato ilícito consistente na realização de protesto cambial irregular e indevido, o qual não estava amparado em duplicata vinculada a negócio jurídico existente. Logo, é de se manter a sentença atacada quanto ao reconhecimento do dever de indenizar, a ser arcado pelas rés”, concluiu o magistrado. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

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Processo 5015448-54.2025.8.24.0018

Fonte: Consultor Jurídico / Foto: Magnific