A partir de 1º de julho de 2025 começa a valer a nova regra para o trabalho aos domingos e feriados com a vigência de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que regulamenta a atividade nos setores de comércio e serviços.

Os setores de comércio e serviços, como supermercados, farmácias e comércio varejista em geral são os setores mais afetados pela Portaria nº 3.665/2023.

A nova norma alterou a regulamentação anterior, revogando alguns itens do Anexo IV da Portaria MTE nº 671/2021, que tratava das atividades autorizadas a funcionar nesses dias sem necessidade de autorização temporária.

Agora, diversas categorias passam a exigir negociações entre empregadores e representantes dos trabalhadores. Caso contrário, as empresas terão que pagar os benefícios previstos em lei para quem trabalha aos domingos e feriados.

"As empresas que operarem nesses dias o farão com o dever de pagamento em dobro ou compensação de jornada, não mais podendo considerá-los dias úteis ao trabalho. Para que não precisem pagar o dia dobrado, somente mediante negociação coletiva com sindicatos de trabalhadores", esclarece Lucas Lobo, advogado e sócio da área trabalhista do Valença & Associados.

Principais mudanças

A portaria anterior permitia a diversas categorias o trabalho nessas datas sem acordo ou convenção coletiva de trabalho. O que a nova norma fez foi revogar essa exceção.

"A Portaria 671/2021 contrariava diretamente o art. 6-A da Lei nº 10.101 ao deixar de exigir convenção coletiva para o labor em feriados, ultrapassando limites legais de extensão das portarias. Assim, para aqueles setores considerados essenciais não haverá mudanças. A grande mudança é para o comércio varejista, que precisará da assistência sindical para o funcionamento em feriados", diz a advogada Beatriz Tilkian, sócia da área de direito trabalhista do escritório Gaia Silva Gaede Advogados.

As empresas que não se adequarem à nova portaria e não pagarem em dobro ou não compensarem a jornada poderão ser multadas e autuadas pela fiscalização trabalhista. 

Categorias que precisarão de negociação coletiva para o trabalho aos domingo e feriados:

• abatedouros

• açougues

• comércio em geral e varejista em geral

• estabelecimentos em aeroportos, portos, estradas estações rodoviárias e ferroviárias

• farmácias

• hortifrutis e similares

• lojas de automóveis, caminhões e tratores

• lojas em hotéis

• mercados, supermercados, hipermercados, atacadistas e similares

• peixarias

Categorias que não precisarão de acordo sindical:

• agências de turismo e estabelecimentos destinados ao turismo

• estabelecimentos de lazer (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago)

• feiras-livres

• floriculturas

• hotéis

• lavanderias

• locadoras de bicicletas e similares

• padarias, confeitarias e lojas de biscoito

• postos de combustíveis e lojas de acessórios para automóveis

• restaurantes, bares, pensões, cafés e sorveterias

• salões de beleza e barbearias

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Fonte: Amo Direito / Foto: Banco de Imagens - Canva