Hoje (01/04) começa a obrigatoriedade do Termo de Adesão – Protocolo Brasil-ID e TAG para obtenção da Licença Especial de Transporte de Produtos Perigosos (LETPP), ambos adquiridos exclusivamente por meio de contratação dos serviços da empresa Moovii.

A prorrogação anterior foi revogada na última semana (30/03) com a publicação da Portaria SMT Nº 17. Isso alterou o prazo, que permitia que até setembro deste ano as transportadoras pudessem continuar solicitando a renovação ou novas licenças pelas regras anteriores.

O SETCEPAR, juntamente com demais entidades e com a FETCESP – Federação das Empresas de Transporte de Cargas do Estado de São Paulo e a ABTLP – Associação Brasileira de Transporte e Logística de Produtos Perigosos, vem acompanhando o tema desde o início do convênio firmado entre a Prefeitura de São Paulo e a Moovii.

Agora, nosso departamento jurídico segue analisando as melhores formas de atuar para reverter o aumento dos custos relacionados a tal mudança de procedimentos.