O Art. 233 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) dispõe, que ocorridas as situações previstas no Art. 123 do CTB, deverá o proprietário efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito.

São elas:

- for transferida a propriedade;

- o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência;

- for alterada qualquer característica do veículo;

- houver mudança de categoria. 

Caso não seja realizado no prazo de 30 dias o registro de veículo, está sujeito o infrator a multa média, no valor de R$ 130,16.

Devido a pandemia de COVID-19, havia sido publicada a Portaria DETRAN nº 151 de 19/02/2021, suspendendo a aplicação da multa prevista no Art. 233 do CTB, no entanto, recentemente foi publicada nova portaria revogando a anterior, qual seja a Portaria nº 346/2024.

Desta forma, a partir de 1 de junho de 2024, veículos de transferências de dentro do Paraná têm até 30 dias para serem transferidos em caso de venda, sob pena de aplicação da multa prevista no Art. 233 do CTB. 

Para transferências de outros Estados da Federação o prazo é de 60 dias.