O ano deve marcar o retorno do pedágio nas rodovias que atravessam Londrina e a falta de regulamentação da nova tecnologia de cobrança entrou na pauta política.

A preocupação envolve a previsão de mudança do sistema tradicional para o free flow (fluxo livre), no qual as praças de pedágio dão lugar a pórtico com sensores que calculam a tarifa com base na quilometragem percorrida pelo veículo.

Sem nenhuma garantia de que os fluxos local e metropolitano nos trechos urbanos da BR-369 e na PR 445 sejam isentos no novo sistema, os deputados e os prefeitos estão se organizando para evitar surpresas desagradáveis.

O receio é que a tecnologia avance durante o período de concessão e que os marcadores se multipliquem ao longo das vias, de tal modo que em qualquer trecho transitado, o motorista acabe sendo tarifado, inclusive nos novos contornos previstos, o Norte e o Leste.

A PR-445, que quando atravessa a cidade é chamada de Rodovia Celso Garcia Cid, foi incluída no Lote 3 do Sistema Integrado de Rodovias do Paraná (SIRP), já leiloado em dezembro e arrematado pela CCR.

A BR-369, nomeada Avenida Brasília no trecho urbano de Londrina, será incluída no Lote 4, cujo edital está sendo avaliado pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A previsão é que o leilão deste lote seja feito no próximo semestre e que a cobrança comece ainda este ano.

“Entendemos que o sistema de cobrança de pedágio de livre passagem (free flow), o qual prevê a cobrança da tarifa de pedágio por meio de pórticos (pedágio eletrônico) instalados ao longo das rodovias, pode causar muitos problemas quando aplicado a trechos urbanos e conurbados”, diz um trecho do ofício da Assembleia Legislativa do Paraná enviado no dia 21 de janeiro ao diretor-geral da Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT), Rafael Vitale Rodrigues.

O documento é assinado pelos deputados Tercílio Turini (MDB), Luiz Claudio Romanelli e Evandro Araújo (ambos do PSD). E prossegue: “Certamente isso vai trazer impactos econômicos e sociais negativos para os moradores e usuários em um grande número de municípios onde as rodovias servem como avenidas ou meio de ligação entre regiões diferentes das cidades, recebendo tráfego intenso de veículos em deslocamentos internos”.

No ofício, os deputados reivindicam “critérios claros para a concessão de gratuidade a residentes das áreas diretamente afetadas pelas rodovias pedagiadas em trechos urbanos” e uma delimitação de áreas isentas em um raio de pelo menos 30 quilômetros fora do eixo urbano ou metropolitano, “permitindo diferenciar trechos de uso predominantemente local dos demais tipos de deslocamentos”.

Transformação já começou

O primeiro pórtico de “free flow” no Paraná foi instalado em dezembro e ainda está em fase de testes, apenas registrando o fluxo. A cobrança ainda está sendo feita normalmente com cabines e cancelas. O experimento está localizado no município de São Luiz do Purunã, na BR-277, que faz parte do Lote 1 do SIRP.

No pedágio eletrônico, a tarifa pode ser paga de duas formas: pela leitura de etiqueta eletrônica (TAG) - que gera um desconto gradual de até 70% com base na frequência do uso do trecho da rodovia - e a leitura da placa do veículo. Neste caso, o usuário deve baixar o aplicativo da concessionária para fazer o pagamento e não caracterizar a evasão do pedágio. A tecnologia já está implantada na Rodovia Rio-Santos, no trecho entre a capital fluminense e a cidade turística de Paraty (RJ).

Questionada pela reportagem da Folha, a ANTT se manifestou por nota da coordenação de imprensa.

“Os contratos rodoviários federais seguem a legislação e política pública do governo federal, conforme previsto pela Lei 9074. A legislação estabelece a isenção em pedágios de concessões federais para categorias específicas, incluindo motocicletas, motonetas, bicicletas moto, ambulâncias, veículos oficiais e do corpo diplomático. Nesse contexto, a agência é limitada à legislação, não podendo conceder isenções que não estão previstas em lei ou em decisões de política pública. Além disso, a concessão de isenções tarifárias para grupos regionais específicos poderia causar desequilíbrio contratual, resultando no aumento da tarifa para os demais usuários das rodovias”, esclareceu.

Debate na Assembleia

O sistema de free flow foi regulamentado por uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicada no dia 26 de dezembro de 2022. No terceiro artigo do regulamento, o Contran autoriza a implementação em vias urbanas.

O deputado Tercílio Turini entende que apenas uma legislação específica para o tráfego em regiões metropolitanas poderia garantir que a tecnologia não se torne uma vilã para o usuário. Ele teme que, sem nenhuma barreira legal, além dos pórticos, o controle seja feito por sensores colocados, por exemplo, a cada 500 metros de pista. Em média, o edital que está sendo examinado pelo TCU estabelece R$ 0,22 por quilômetro rodado como valor-base para o usuário. “A quantidade de viagens nos trechos urbanos do Estado pode significar milhões em arrecadação para as concessionárias”, calculou. “Acredito que o diálogo entre a ANTT foi afetado pela pandemia, quando começaram os debates sobre o modelo de concessão. Os prefeitos poderão ser surpreendidos se não se articularem”, avaliou.

Tercílio é autor do projeto de lei 755/2023, que proíbe a cobrança free flow em trechos urbanos de rodovias pedagiadas em todo o Estado, e está otimista com a tramitação em 2025, após a proposta ficar um longo tempo estacionada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O novo titular da CCJ é o deputado Ademar Traiano, ex-presidente da Casa. “Estamos conversando e ele vai pautar”, acredita.

Prefeitos despertam para o risco

Enquanto isso, os municípios também começam a se mexer. Na região de Maringá, a Associação dos Municípios do Setentrião Paranaense (Amusep) já questionou a ANTT sobre o risco. No ofício dos deputados, inclusive, é mencionado um exemplo de como a cobrança em áreas metropolitanas causam transtornos naquela região. “Vejamos um exemplo de cálculo no Paraná: com a cobrança de R$0,20 por quilômetro rodado, a distância de 18,5 km entre Sarandi e o Aeroporto de Maringá terá um custo total de R$3,70. Esse valor pode representar um impacto significativo, especialmente para os moradores locais que utilizam essas vias diariamente e várias vezes ao dia para acessar serviços essenciais”.

Na região de Londrina, o novo presidente da Associação dos Municípios do Médio Paranapanema (Amepar), o prefeito de Cambé, Conrado Scheller, deve colocar o assunto na pauta da primeira reunião do ano, no próximo dia 21. “ Nossos municípios estão interligados e milhares de pessoas se deslocam diariamente para trabalhar, em muitos casos, várias vezes ao dia. Há também um grande fluxo de pacientes que vivem e fazem tratamento em municípios diferentes. Precisamos garantir que estas pessoas não sejam penalizadas por uma cobrança injusta”, defende Scheller. “É essencial criar mecanismos que garantam a gratuidade. A Amepar estará envolvida nesse debate, uma prioridade para nós neste primeiro semestre. Vamos trabalhar com deputados e senadores para garantir uma legislação federal que proteja este fluxo metropolitano”, adiantou.

ACIL teme inflação

O setor produtivo também mostra mais preocupação à medida em que o prazo para a publicação do edital do Lote 4 se aproxima. Procurada pela Folha, a Associação Comercial e Industrial de Londrina (ACIL) expressou por nota a apreensão ainda silenciosa do empresariado.

“O pedágio é uma ferramenta para o desenvolvimento da infraestrutura rodoviária, desde que o preço cobrado não seja extorsivo, sendo compatível com a implantação de melhorias e a constante manutenção das estradas de rodagem. O ideal é que as praças de pedágio não prejudiquem economias regionais, nem atrapalhem o fluxo de veículos entre cidades próximas ou dentro de uma mesma cidade, em trechos urbanos. A circulação de pessoas das cidades vizinhas é importante para a economia regional, incluindo o comércio, serviços e indústria”, explica. “A cobrança, portanto, não deve atrapalhar ou reduzir o trânsito de estudantes, consumidores e produtores rurais do entorno, que se deslocam cotidianamente. Nesse caso, o pedágio poderia onerar o custo de vida de muita gente, provocando prejuízos para a economia local e até gerando inflação de produtos e serviços”. E sugere: “Claro que os casos devem ser analisados separadamente, mas a livre passagem para essas situações seria uma solução simples e prática para evitar distorções econômicas e sociais”.

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Fonte: Folha de Londrina / Foto: Banco de Imagens - Canva