A Lei nº 13.703/2018 instituiu a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, buscando garantir uma remuneração justa aos transportadores e um equilíbrio econômico no setor.

No final de 2024, a Agência Nacional de Transporte Terrestre, trouxe alterações importantes nesta política dos Pisos Mínimos, através da Resolução nº 6.059/2024.

Dentre elas, introduziu uma nova infração administrativa, qual seja, no caso das empresas que omitirem ou declararem valores abaixo do piso mínimo, estas ficarão sujeitas a multas administrativas que variam de R$ 550,00 a R$ 10.500,00, dependendo da infração cometida, conforme disposto no artigo 9º da Resolução ANTT nº 5.867/2020.

Assim, a Resolução ANTT nº 6.059/2024 vem com o intuito de reforçar a necessidade do registro correto do valor do frete nos documentos fiscais, exigindo que as empresas cumpram a legislação.

Inclusive, é importante ressaltar que este cuidado no registro correto do valor do frete deve ser uma prática diária, pois temos observado uma intensificação das fiscalizações realizadas pela ANTT, uma vez que a verificação do cumprimento da legislação de precificação do frete passou a ser feitas de forma eletrônica, através do cruzamento de bancos de dados da Agência com base na declaração de valores.

Realizando uma comparação ente 2024 e 2025, observamos que no ano passado foram realizadas 6.900 autuações, e até junho deste ano já são 9.500 autuações pelo descumprimento da norma.

Isto se dá porque a fiscalização está sendo realizada neste ano de forma eletrônica, e de acordo com a ANTT ela se tornará 100% digital até outubro deste ano.

Assim, se mostra de fundamental importância que as empresas revisem suas práticas e garantam a conformidade com a legislação, bem como que nos casos de autuações, busquem por profissionais que possam realizar a correta defesa das multas aplicadas.

Fonte: Michele Obroslak Zanellato - Gestora do Contencioso Tributário na RMSA / Foto: ANTT