Conteúdo Programático:
Módulo 1 — Panorama da Lei 13.103/2015 e o Ecossistema Normativo do TRC Contexto e histórico da regulamentação da profissão de motorista; integração com a CLT, Lei 11.442/2007 e Reforma Trabalhista; categorias de motoristas — empregado, agregado e autônomo — e suas implicações práticas; o que mudou com a ADI 5322 e a modulação de efeitos de outubro de 2024; principais riscos quando a lei é mal aplicada.
Módulo 2 — Jornada de Trabalho do Motorista Profissional Jornada diária e semanal: limites e possibilidades de prorrogação; tempo de direção contínua e intervalos obrigatórios; horas extras: cálculo, adicional mínimo e regimes compensatórios; tempo de carga e descarga e fiscalização em barreiras — sua incorporação à jornada após a ADI 5322 e impactos operacionais; controle de jornada — meios admitidos, responsabilidade do empregador e valor probatório em juízo; pontos críticos que mais geram condenações trabalhistas no setor.
Módulo 3 — Descanso e Repouso: Regras Vigentes Após o STF (30 min) Descanso interjornada: 11 horas consecutivas e a vedação ao fracionamento; descanso semanal de 35 horas; repouso em viagens de longa distância; vedação ao descanso em movimento — o que mudou na prática para operações com dois motoristas; erros operacionais mais comuns e como corrigi-los.
Módulo 4 — Exame Toxicológico de Larga Janela Base legal e constitucionalidade confirmada pelo STF; obrigatoriedade na admissão e desligamento; periodicidade para motoristas em atividade; recusa do empregado e consequências jurídicas; tratamento do resultado positivo — procedimentos e limites da empresa; gestão da informação, sigilo médico e LGPD; políticas internas e boas práticas recomendadas.
Módulo 5 — Saúde, Segurança e Responsabilidades Programa de controle médico e saúde do motorista; deveres da empresa e do motorista; responsabilidade solidária e subsidiária em operações terceirizadas; reflexos em fiscalizações do MTE e autuações.
Módulo 6 — Compliance Preventivo: do Papel à Operação Checklist de conformidade para o setor; rotinas de RH e DP que reduzem passivos; integração entre jurídico, operacional e gestão de pessoas; indicadores de monitoramento e gestão de risco trabalhista.
Data: 11 de agosto
Horário: das 08h30 às 12h
Modalidade: Online
Investimento: Associado: R$ 219,00 | Não Associado: R$ 438,00
Profissional com mais de 25 anos de experiência, atua em Consultoria Empresarial, Governança Corporativa e Assessoria Jurídica estratégica. Advogada, com especializações, MBA em Gestão Empresarial, formação em ESG e Conselho de Administração. Forte atuação em Empresas Familiares, além de ser mentora e palestrante.
