A Lei nº 13.103/2015 redesenhou a relação jurídica entre transportadoras e motoristas profissionais, estabelecendo regras específicas de jornada, descanso, controle de tempo de direção, exame toxicológico e responsabilidades compartilhadas. Sua aplicação ganhou novos contornos após as decisões do STF na ADI 5322 (junho de 2023) e a modulação de efeitos definida em outubro de 2024, alterando de forma relevante o regime de jornada e descanso. Ignorar essas atualizações representa risco jurídico concreto para as empresas do setor. Este curso traduz a legislação vigente em rotinas executáveis, permitindo que o colaborador identifique riscos, aplique corretamente os controles e contribua para um ambiente de conformidade preventiva.
Conteúdo Programático:
Módulo 1 — Panorama da Lei 13.103/2015 e o Ecossistema Normativo do TRC
Contexto e histórico da regulamentação da profissão de motorista; integração com a CLT, Lei 11.442/2007 e Reforma Trabalhista; categorias de motoristas — empregado, agregado e autônomo — e suas implicações práticas; o que mudou com a ADI 5322 e a modulação de efeitos de outubro de 2024; principais riscos quando a lei é mal aplicada.
Módulo 2 — Jornada de Trabalho do Motorista Profissional Jornada diária e semanal: limites e
possibilidades de prorrogação; tempo de direção contínua e intervalos obrigatórios; horas extras: cálculo,
adicional mínimo e regimes compensatórios; tempo de carga e descarga e fiscalização em barreiras — sua
incorporação à jornada após a ADI 5322 e impactos operacionais; controle de jornada — meios admitidos,
responsabilidade do empregador e valor probatório em juízo; pontos críticos que mais geram condenações
trabalhistas no setor.
Módulo 3 — Descanso e Repouso: Regras Vigentes Após o STF (30 min) Descanso interjornada: 11
horas consecutivas e a vedação ao fracionamento; descanso semanal de 35 horas; repouso em viagens de
longa distância; vedação ao descanso em movimento — o que mudou na prática para operações com dois
motoristas; erros operacionais mais comuns e como corrigi-los.
Módulo 4 — Exame Toxicológico de Larga Janela Base legal e constitucionalidade confirmada pelo
STF; obrigatoriedade na admissão e desligamento; periodicidade para motoristas em atividade; recusa do
empregado e consequências jurídicas; tratamento do resultado positivo — procedimentos e limites da
empresa; gestão da informação, sigilo médico e LGPD; políticas internas e boas práticas recomendadas.
Módulo 5 — Saúde, Segurança e Responsabilidades Programa de controle médico e saúde do motorista;
deveres da empresa e do motorista; responsabilidade solidária e subsidiária em operações terceirizadas;
reflexos em fiscalizações do MTE e autuações.
Módulo 6 — Compliance Preventivo: do Papel à Operação Checklist de conformidade para o setor;
rotinas de RH e DP que reduzem passivos; integração entre jurídico, operacional e gestão de pessoas;
indicadores de monitoramento e gestão de risco trabalhista.
Data: 10 de novembro
Horário: das 8:30 às 12:00
Modalidade: Online
Investimento: Associado: R$ 267,00 | Não Associado: R$ 807,00
Profissional com mais de 25 anos de experiência, atua em Consultoria Empresarial, Governança Corporativa e Assessoria Jurídica estratégica. Advogada, com especializações, MBA em Gestão Empresarial, formação em ESG e Conselho de Administração. Forte atuação em Empresas Familiares, além de ser mentora e palestrante.
