O presidente Jair Bolsonaro sancionou no dia 20/09 a medida provisória da Liberdade Econômica, tornando-a definitiva. A Lei diminui a burocracia para quem quer abrir um negócio, especialmente pequenas e médias empresas com atividade baixo risco.

Dentre os principais pontos da Lei 13.874/2019 estão:

- O fim da exigência de alvará de funcionamento, sanitário e ambiental para atividades consideradas de baixo risco;

- Limita as opções pelas quais o Poder Público e sindicatos podem restringir o horário de funcionamento de comércio e serviços;

- Permita a abertura e fechamento automático de empresas por meio das juntas comerciais;

- Fim do E-social, que dará lugar a um sistema mais simples;

- Criação da carteira de trabalho digital, tendo como identificação o número do CPF;

- Funcionários de empresas com mais de 20 funcionário podem, por meio de acordos individuais e coletivos, ficar sem registrar o ponto de entrada e saída. No caso de empresas com menos de 20 funcionários, o registro de ponto não é mais obrigatório;

- Todo pedido de licença ou alvará terá um prazo máximo de resposta pela autoridade, se expirar, a solicitação será automaticamente aprovada;

- Cria a figura do abuso regulatório, que enquadra situações em que o poder público passe dos limites permitidos pela lei para prejudicar o cidadão;

- Papeis digitalizados se equiparão ao documento físico e original para efeitos legais;

- Proíbe a exigência de certidão sem previsão em lei;

- Certidões de nascimento e óbito não poderão ter mais prazo de validade;

- Define conceitos de desconsideração da personalidade jurídica;

- Os parâmetros para interpretação de contratos passam a ser listados no Código Civil;

- Regulação para que as sociedades limitadas possam ter um único sócio;

- Reafirma o princípio do livre mercado, ou seja, as empresas têm o direito da livre definição de preço de seus produtos e serviços em mercados não regulados.