06/11 –

(0:10) A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho cancelou a penhora de um terreno em Paulínia (SP) para a quitação de dívida trabalhista de ação ajuizada em 2012. Apesar da falta de averbação em cartório de registro de imóveis, o atual proprietário, um médico, que não tinha nada a ver com a ação, comprovou sua boa-fé na aquisição do imóvel, ocorrida em 1990.

(2:00) A Quarta Turma do TST considerou válidos os relatórios de controle de jornada apresentados pela Apple de Brasília (DF), obtidos por meio de rastreamento de satélite para comprovar a efetiva jornada de trabalho de um motorista de carreta. Com a decisão, o processo voltará ao Tribunal Regional do Trabalho para a reanálise do recurso da empresa sobre o pagamento de horas extras e outras parcelas.

(3:54) A Quinta Turma do TST acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília, ocorrida em novembro de 2013. A demissão havia sido considerada inválida anteriormente por ter sido efetivada por diretor cuja procuração que lhe delegava poderes, embora assinada, não tinha a firma do presidente da agência reconhecida. Todavia, segundo o colegiado, essa obrigação não existe.

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