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Mercado 16/01/2018

Medida provisória 774/2017 ? Como fica a desoneração da folha de pagamentos de salários no TRC em 2018?

Em março/2017 foi editada a Medida Provisória - MP nº 774/2017 excluindo da desoneração da folha de pagamento, a partir da competência julho de 2017, vários setores da economia, incluindo o ramo de transportes.

 

Medida provisória 774/2017 ? Como fica a desoneração da folha de pagamentos de salários no TRC em 2018?

Porém, em 09/08/2017 referida MP foi revogada, ocasião em que restou dúvidas por parte dos contribuintes se no mês de julho de 2017 seria aplicável a desoneração.


Conforme informamos anteriormente, com relação ao mês de julho de 2017 a MP 774/2017 permaneceu válida, ou seja, as empresas estariam obrigadas ao recolhimento da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.


Porém, caso as empresas tenham efetuado o recolhimento com base no faturamento, ou seja, pela desoneração, entendemos como consistentes os argumentos para defesa em eventual autuação por parte do Fisco.


Já no que se refere ao ano de 2018 está em curso o Projeto de Lei nº 8.456/2017, o qual, se for aprovado, somente surtirá efeitos após 90 dias da edição da lei.

Porém, a validade da nova lei ainda estará sujeita à discussão judicial para as empresas que optaram no início do ano pela desoneração, a qual seria aplicável para todo o ano calendário de 2018.

 

Assim, até que a nova lei ou outra medida do Governo seja editada, as empresas que desejarem podem, para o ano de 2018, optar pela desoneração da folha, pagando, dessa forma, a contribuição sobre o faturamento.

 

 

 

 

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