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comunicação

Institucionais 13/02/2020 - por SETCEPAR

Justiça Federal do Paraná reduz valor da multa da ANTT de R$ 5.000,00 para R$ 550,00

Sentença favorável foi obtida através da assessoria Jurídica do SETCEPAR

Justiça Federal do Paraná reduz valor da multa da ANTT de R$ 5.000,00 para R$ 550,00

A assessoria Jurídica do SETCEPAR, obteve sentença favorável na Justiça Federal da Seção Judiciária de Curitiba, para redução do valor das multas de uma transportadora associada que havia sido autuada em 08 multas de R$ 5.000,00, por “EVADIR, OBSTRUIR OU DE QUALQUER FORMA, DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO”, passando para R$ 550,00.

O Juiz entendeu que, por se tratar de penas administrativas, em face do princípio da retroatividade da norma mais benéfica, a transportadora tem o direito pagar a multa com o novo valor. Disse o Juiz:

Neste caso, o valor da multa prevista no artigo 34, VII, da Resolução nº 3.056/09 fora mantido pelo artigo 36, inciso I, da Resolução nº 4.799/2015, mas esse valor foi alterado recentemente pela Resolução nº 5.847/19, que o diminuiu para R$ 550,00. Tratando-se de uma norma penal mais benéfica e tendo em vista as considerações feitas acima, a parte autora tem direito a essa redução.

A Assessoria Jurídica do SETCEPAR está à disposição para quaisquer outros esclarecimentos.

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