• CONTENT
Seja um Associado

comunicação

Mercado 06/09/2019 - por SETCEPAR

Governo Federal sanciona Lei de Abuso de Autoridade

Ao todo, presidente da República vetou 19 artigos do texto inicial

Governo Federal sanciona Lei de Abuso de Autoridade

Foi publicado nesta quinta-feira no Diário Oficial da União uma edição extra onde o Presidente da República, Jair Bolsonaro, oficializou a lei nº 13.869, que define situações que configuram como abuso de autoridade.

A nova legislação altera as Leis nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, nº 9.296, de 24 de julho de 1996, nº 8.069, de 13 de julho de 1990, nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, assim como os dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).

A sanção em questão define os crimes de abuso de autoridade, cometidos por agente público, servidor ou não, que, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las, abuse do poder que lhe tenha sido atribuído.

O SETCEPAR indica atenção especial ao artigo 36, o qual decreta, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la com a pena de detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

Com isso, acaba o abuso da penhora online em excesso, podendo só ser penhorado o valor da causa, não permitindo mais que se bloqueie todas as contas da empresa.

leia mais

tv setcepar

COMJOVEM PARANÁ COMJOVEM PARANÁ
Responsabilidade no TRC Responsabilidade no TRC
Multas ANTT Multas ANTT

ANUNCIE - Conheça os veículos, formatos e valores

Café da Manhã

Durante todo o ano o Sindicato realiza diversos Cafés da manhã em parceria com algumas empresas, na ocasião produtos e serviços são apresentados às empresas associadas e/ou ligadas à elas.
Em um ambiente mais informal, aproximadamente 80 participantes apreciam a marca apresentada enquanto saboreiam um delicioso e completo café da manhã.
O Evento acontece na Sede do Sindicato, que conta com a estrutura de um moderno salão de eventos. Investindo apenas R$4.000,00, incluindo o café da manhã e todos os serviços, a empresa contratante terá a preocupação em apenas apresentar-se.

Conheça os veículos disponiveis

Café da Manhã

Durante todo o ano o Sindicato realiza diversos Cafés da manhã em parceria com algumas empresas, na ocasião produtos e serviços são apresentados às empresas associadas e/ou ligadas à elas.
Em um ambiente mais informal, aproximadamente 80 participantes apreciam a marca apresentada enquanto saboreiam um delicioso e completo café da manhã.
O Evento acontece na Sede do Sindicato, que conta com a estrutura de um moderno salão de eventos. Investindo apenas R$4.000,00, incluindo o café da manhã e todos os serviços, a empresa contratante terá a preocupação em apenas apresentar-se.

Boletim Impresso

Anuncie no Boletim Setcepar
O Boletim Setcepar faz parte das publicações realizadas pelo Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas no Estado do Paraná aos transportadores, sindicatos, federações, associações de classe entre outros. Os anúncios serão acompanhados de matérias jornalísticas sobre o segmento de transporte de cargas.

Valores dos Anúncios
2º Capa (contra capa): R$2.750,00
3º Capa: R$2.530,00
4º Capa: R$3.300,00
Página: R$2.200,00
Meia Página: R$1.800,00
Um quarto de página: R$1.500,00
Página Dupla: R$3.850,00

Os valores dos anúncios não incluem o design e a produção do anúncio. É responsabilidade do anunciante entregar o material gráfico para sua publicação na sede do Setcepar ou enviar para o e-mail: relacoespublicas@setcepar.com.br
Podem ser estudados valores diferenciados para veiculação anual. Obs.: anúncios sangrados observar mais 5 mm de margem para corte Especificações
Tiragem 5.000 exemplares
Veiculação Mensal
Impressão em alta qualidade OFF-SET 4X4 cores em policromia
Papel Reciclado.
*Para mais informações entre em contato conosco através do telefone (41) 3014-5151.