Grupo argumenta que o projeto de lei não passou por todas as comissões necessárias
Um grupo de oito deputados estaduais da oposição ingressou com uma ação judicial que pede a anulação da lei que delegou a administração das rodovias estaduais ao Governo Federal. A Ação Direta de Inconstitucionalidade foi protocolada na última segunda-feira (23), uma semana após a aprovação do projeto de lei, na Assembleia Legislativa do Paraná. Na ação, os parlamentares argumentam que o projeto de lei não passou por todas as comissões que deveria e não detalhou quais estradas a União assume, com a aprovação do texto.
As alegações da oposição são contestadas pelo líder do governo na Assembleia Legislativa e presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Casa, deputado Hussein Bakri (PSD). Para ele, todas as emendas apresentadas ao projeto de lei foram analisadas e rechaçadas pela maioria dos deputados, conforme o regimento interno. Ao menos por enquanto, a ação judicial protocolada pelos deputados da oposição não suspende o processo de concessão das rodovias do Paraná à iniciativa privada.
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