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Mercado 27/10/2021 - por Sindiloc

Comunicado Associados: Alterações no CTB (Código de Transito Brasileiro)

Prezados Associados,

Em 22/10/2021 foi publicada a Lei nº. 14.229/2021, a qual alterou a Lei nº. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro). Assim, as seguintes alterações no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) passaram a vigorar a partir do dia 22/10/2021 (modificações/inclusões em destaque):

Comunicado Associados:  Alterações no CTB (Código de Transito Brasileiro)

 

Art. 131.  O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran.       

  • 4º As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.
  • 6º O Contran regulamentará a inserção dos dados no Certificado de Licenciamento Anual referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas antes da data prevista no § 4º deste artigo.

Art. 271. O veículo será removido, nos casos previstos neste Código, para o depósito fixado pelo órgão ou entidade competente, com circunscrição sobre a via.

  • 9º-A. Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração, o veículo, desde que ofereça condições de segurança para circulação, será liberado e entregue a condutor regularmente habilitado, mediante recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual, contra a apresentação de recibo, e prazo razoável, não superior a 15 (quinze) dias, será assinalado ao condutor para regularizar a situação, o qual será considerado notificado para essa finalidade na mesma ocasião.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
  • 9º-B. O disposto no § 9º-A deste artigo não se aplica às infrações previstas no inciso V do caput do art. 230 e no inciso VIII do caput do art. 231 deste Código.         (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
  • 9º-C. Não efetuada a regularização no prazo referido no § 9º-A deste artigo, será feito registro de restrição administrativa no Renavam por órgão ou entidade executivos de trânsito dos Estados ou do Distrito Federal, o qual será retirado após comprovada a regularização.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
  • 9º-D. O descumprimento da obrigação estabelecida no § 9º-A deste artigo resultará em recolhimento do veículo ao depósito, aplicando-se, nesse caso, o disposto neste artigo.(Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

Art. 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.         (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

  • 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo ou por recusa em recebê-la será considerada válida para todos os efeitos.       (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)
  • 6º O prazo para expedição das notificações das penalidades previstas no art. 256 deste Código é de 180 (cento e oitenta) dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 (trezentos e sessenta) dias, contado:          (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)

I - no caso das penalidades previstas nos incisos I e II do caput do art. 256 deste Código, da data do cometimento da infração;        (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

II - no caso das demais penalidades previstas no art. 256 deste Código, da conclusão do processo administrativo da penalidade que lhe der causa.        (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)

  • 6º-A. Para fins de aplicação do inciso I do § 6º deste artigo, no caso das autuações que não sejam em flagrante, o prazo será contado da data do conhecimento da infração pelo órgão de trânsito responsável pela aplicação da penalidade, na forma definida pelo Contran.          (Incluído pela Lei nº 14.229, de 2021)
  • 7º O descumprimento dos prazos previstos no § 6º deste artigo implicará a decadência do direito de aplicar a respectiva penalidade.

Art. 285. (...)

  • 5º O recurso intempestivo será arquivado.

Art. 338-A. As competências previstas no inciso XV do caput do art. 21 e no inciso XXII do caput do art. 24 deste Código serão atribuídas aos órgãos ou entidades descritos no caput dos referidos artigos a partir de 1º de janeiro de 2024.

ANEXO I

DOS CONCEITOS E DEFINIÇÕES

.........................................................................................................................

AGENTE DA AUTORIDADE DE TRÂNSITO - agente de trânsito e policial rodoviário federal que atuam na fiscalização, no controle e na operação de trânsito e no patrulhamento, competentes para a lavratura do auto de infração e para os procedimentos dele decorrentes, incluídos o policial militar ou os agentes referidos no art. 25-A deste Código, quando designados pela autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via, mediante convênio, na forma prevista neste Código.

AGENTE DE TRÂNSITO - servidor civil efetivo de carreira do órgão ou entidade executivos de trânsito ou rodoviário, com as atribuições de educação, operação e fiscalização de trânsito e de transporte no exercício regular do poder de polícia de trânsito para promover a segurança viária nos termos da Constituição Federal.

..........................................................................................................................

CIRCULAÇÃO - movimentação de pessoas, animais e veículos em deslocamento, conduzidos ou não, em vias públicas ou privadas abertas ao público e de uso coletivo.

.......................................................................................................................

PATRULHAMENTO OSTENSIVO - função exercida pela Polícia Rodoviária Federal com o objetivo de prevenir e reprimir infrações penais no âmbito de sua competência e de garantir obediência às normas relativas à segurança de trânsito, de forma a assegurar a livre circulação e a prevenir acidentes.

PATRULHAMENTO VIÁRIO - função exercida pelos agentes de trânsito dos órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário, no âmbito de suas competências, com o objetivo de garantir a segurança viária nos termos do § 10 do art. 144 da Constituição Federal. 

Fazemos os seguintes destaques sobre as alterações no CTB:

  • Conforme o art. 282, §1º., do CTB, a recusa no recebimento da notificação da multa será considerada como válida a entrega da notificação.

 

  • Conforme o art. 282, §1º., do CTB, a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário será considerada como válida. Assim, o proprietário sempre deve manter o endereço vinculado ao veículo atualizado junto ao DETRAN.

 

  • Conforme o art. 282, §6º., do CTB, para a infração constatada em flagrante e quando não houver apresentação da defesa prévia, o órgão de trânsito deverá expedir a notificação da penalidade sobre a multa de trânsito no prazo de 180 dias contado da data da infração. O descumprimento desse prazo implicará na perda do direito de aplicar a respectiva penalidade. Todavia, o termo inicial do prazo para infração constatada sem o flagrante ainda exige a regulamentação do CONTRAN.

 

  • Conforme o art. 282, §6º., do CTB, para a infração constatada em flagrante e quando houver apresentação da defesa prévia, o órgão de trânsito deverá expedir a notificação da penalidade sobre a multa de trânsito no prazo de 360 dias contado da data da infração. O descumprimento desse prazo implicará na perda do direito de aplicar a respectiva penalidade Todavia, o termo inicial do prazo para infração constatada sem o flagrante ainda exige a regulamentação do CONTRAN.

 

  • De acordo com o art. 338-A, do CTB, somente a partir de 01/01/2024 será atribuída aos órgãos de trânsito rodoviários e municiais a competência de aplicar a penalidade de suspensão do direito de dirigir; 

Outrossim, os seguintes artigos do CTB entrarão em vigor a partir de 1º de janeiro de 2024: 

Art. 289. O recurso de que trata o art. 288 deste Código deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador:

(...)

Parágrafo único. No caso do inciso I do caput deste artigo:

I - quando houver apenas 1 (uma) Jari, o recurso será julgado por seus membros;

II - quando necessário, novos colegiados especiais poderão ser formados, compostos pelo Presidente da Junta que apreciou o recurso e por mais 2 (dois) Presidentes de Junta, na forma estabelecida pelo Contran.” (NR)

Art. 289-A. O não julgamento dos recursos nos prazos previstos no § 6º do art. 285 e no caput do art. 289 deste Código ensejará a prescrição da pretensão punitiva.”

Art. 285. (...)

  • 6º O recurso de que trata o caput deste artigo deverá ser julgado no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.”

 

Ainda, os seguintes artigos do CTB entrarão em vigor decorridos 180 dias do dia 22/10/2021 (destacamos que a infração NIC passará a ser calculada com base em 2 (duas) vezes o da multa originária, bem como o órgão de trânsito deverá expedir a notificação da autuação): 

Art. 20. (...)

XIII - realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito.”

“Art. 99. (...)

  • 4º Somente poderá haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.
  • 5º O fabricante fará constar em lugar visível da estrutura do veículo e no Renavam o limite técnico de peso por eixo, na forma definida pelo Contran.” (NR)

Art. 101. .(...)

  • 4º O Contran estabelecerá os requisitos mínimos e específicos a serem observados pela autoridade com circunscrição sobre a via para a concessão da autorização de que trata o caput deste artigo quando o veículo ou a combinação de veículos trafegar exclusivamente em via rural não pavimentada, os quais deverão contemplar o caráter diferenciado e regional dessas vias.” (NR)

Art. 257. (...)

  • 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran.

Art. 285. O recurso contra a penalidade imposta nos termos do art. 282 deste Código será interposto perante a autoridade que imputou a penalidade e terá efeito suspensivo.      (Vigência)

  • 1º O recurso intempestivo ou interposto por parte ilegítima não terá efeito suspensivo.        (Vigência)
  • 2º Recebido o recurso tempestivo, a autoridade o remeterá à Jari, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data de sua interposição.       (Vigência)
  • 3º (Revogado).      (Vigência)

Art. 290- A. Os prazos processuais de que trata este Código não se suspendem, salvo por motivo de força maior devidamente comprovado, nos termos de regulamento do Contran.”     (Vigência) 

Fonte: Sindiloc - Sindicato das Empresas Locadoras de Veículos Automotores, Equipamentos e Bens Móveis do Estado do Paraná

Dr. Juliano D. C. J. Luparelli    -  OAB/PR nº. 54.926).

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