No último dia cinco (quarta-feira), novos regulamentos de licenciamento de estações de serviços de telecomunicações e de outorgas foram aprovados pelo conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). As mudanças das regras, que serão validadas de 180 a 360 dias após a publicação no Diário Oficial da União, incluem diminuição de algumas burocracias e taxas a serem pagas pelos contribuintes.

Uma dessas alterações, que foi aprovada por unanimidade e a única que terá efeito imediato, é a isenção das taxas do Fistel (Fundo de Fiscalização das Telecomunicações) dos equipamentos rádio-cidadão. A ferramenta passará a ser enquadrada como “radiação restrita”, o que dispensará o recolhimento das taxas de instalação e funcionamento do serviço.