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comunicação

Mercado 02/09/2021 - por Ministério da Infraestrutura

Atualização no sistema eletrônico de restrição judicial agilizará transferência de veículos

Nova versão informará a desvinculação de débitos aos magistrados, permitindo operações mais ágeis

Atualização no sistema eletrônico de restrição judicial agilizará transferência de veículos

Um termo aditivo assinado na última terça-feira (31) pelo Governo Federal, através dos ministérios da Infraestrutura e da Justiça e Segurança Pública, e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) permite o aperfeiçoamento do Sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud), que interliga o Judiciário ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran). Com o acordo, haverá a substituição da ferramenta eletrônica Renajud-WEB pela versão WS-Renajud, que vai aumentar a celeridade e a efetividade ao processo.

A nova versão da ferramenta permite aos magistrados indicar os veículos apreendidos destinados a leilão, informando a desvinculação de débitos e permitindo a rápida transferência do bem. Essa versão integrará Renavam e o Sistema de Registro Nacional de Condutores Habilitados (Renach), para registro das decisões judiciais relacionadas a veículos e condutores (consulta, inserção, retirada e bloqueio de restrições) por meio da integração administrada realizada pelo Denatran e pelo Sistema de Processo Judiciário Eletrônico (PJe).

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